O Escritório Freitas Carvalho Advocacia tem mais de 600 processos contra planos de saúde, sendo eles de revisão de reajustes abusivos das operadoras de saúde, direito de continuidade ao plano de saúde da ex-empregadora, Home Care, bem como liberação de  tratamentos ou medicamentos não listados no rol da ANS.

Por termos foco na área do Direito à Saúde, conhecemos profundamente as leis, as mais minuciosas normas do setor e as Resoluções mais antigas da ANS ainda vigentes que amparam direitos de boa parte dos consumidores, sempre com análises das mais recentes decisões dos Tribunais Superiores de forma a oferecer aos clientes a maior previsibilidade possível acerca das decisões que poderão surgir no caso.

PROCESSO DE PLANO DE SAÚDE PARA APOSENTADOS DEMITIDOS, CONTRIBUINDO POR MAIS DE 10 ANOS PARA O PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA.

Aplicabilidade do Artigo 31 da Lei 9656/98 para os Aposentados Demitidos das empresas:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento.

Em suma:
Se o empregado for aposentado e contribuiu ao plano de saúde oferecido pela empresa por 10 anos ou mais, tem direito a permanecer no mesmo plano de saúde, com as mesmas coberturas, desde que assumindo o valor que era descontado em folha de pagamento acrescido o valor que a empresa paga.

Infelizmente, as ex empregadoras não divulgam os valores que pagavam para cada empregado, para descobrir, no processo, é pedido ao juiz a expedição de  um ofício para a ex empregadora, para que ela informe quanto custeava em cada caso.

O processo é contra o Plano de Saúde e não a ex empregadora, pois quem fornece o atendimento é o Plano de Saúde e não a ex empregadora. 

Nesse caso a ex empregadora só será uma mera informante no processo.

Nenhuma Cláusula, ou contrato pode alterar o que o senhor tem garantido por lei.

Reajustes Abusivos no Plano de Saúde.

Como sabemos quem regulamenta os planos de saúde no Brasil é a ANS (Agência Nacional de Saúde), ela quem diz os ditames dos planos, das coberturas e dos reajustes. 

Atualmente temos que os planos de saúde (seja individual ou coletivo) estão aplicando reajustes abusivos, acima do que autorizado pela ANS e ainda acima da inflação.

É comum os consumidores não saberem o que fazer diante de tal abuso praticado, e muitos acabam aceitando os aumentos abusivos por temerem ficar sem o plano de saúde.

 O trabalho do advogado é verificar esse aumento, se ele é abusivo e pedir a redução, por via judicial, para que não haja o desequilíbrio financeiro de ambas as partes (consumidor e plano de saúde). 

No processo é possível rever todos os aumentos abusivos ocorridos e requerer a devolução dos valores pagos a maior, mas atenção, o prazo da devolução é trienal, ou seja, somente dos últimos três anos.

Solicitação de Remédio de uso contínuo e essencial para o tratamento na rede pública.

O direito à saúde é corolário do direito à vida  e do princípio da dignidade humana. Trata-se de um direito fundamental e,  como tal, tem eficácia plena e aplicabilidade imediata.

O não fornecimento de medicamentos fere o  direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, contido no art. 1º,  III da Constituição Federal e que fundamenta a República e todo ordenamento pátrio, devendo ser garantidas pelo Estado as condições materiais mínimas de existência e proteção à vida, nas quais se insere o direito à saúde. 

Assim, o tratamento e todo o mais necessário  deverá ser fornecido de forma gratuita aos necessitados. 

Sendo o uso do remédio de forma contínua e essencial para o tratamento, e o usuário não possa arcar com o custo da medicação, o Estado tem o dever de fornecer a medicação nas redes públicas de saúde.

Pode haver algum tipo de retaliação por eu ter processado meu plano de saúde ou mesmo o SUS?

Essa preocupação dos consumidores é recorrente e natural, mas felizmente não se traduz em nenhum risco efetivo, muito pelo contrário.

Os planos de saúde, sabendo desse receio dos consumidores, se beneficiam e não cumprem com as suas obrigações.

Os consumidores podem ter a certeza de que nenhum operadora poderá retaliar por qualquer ação judicial, afinal, se o fizerem a reação natural do consumidor será procurar o judiciário novamente, agora que conhece o caminho a ser seguido para resolver o problema.

Por isso, o consumidor não deve aceitar intimidação e pode ter a tranquilidade de abrir um processo contra quem quer que seja.

Como um advogado especialista em plano de saúde pode me ajudar?

Um advogado especializado em plano de saúde tem condições de acompanhar as mudanças das leis e jurisprudências , entender com profundidade como pensam os julgadores e as melhores estratégias para conseguir êxito em um processo.

Ao contratar um advogado especialista, notadamente reconhecido pela destacada atuação na área, o cliente aumenta suas chances e minimiza seus riscos.

Quem lida no cotidiano com as mais diversas operadoras e seguradoras sabe qual a linha de argumentação que elas utilizam, o grau de dificuldade e, inclusive, como rebater os argumentos apresentados.

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